Crédito com garantia fiduciária, mesmo que prestada por terceiros, não sofre os efeitos da recuperação

O colegiado deu provimento a recurso especial de um banco para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia determinado que os créditos contratados por uma empresa de materiais hospitalares e garantidos por alienação fiduciária de um imóvel, bem como os valores oriundos de cessão fiduciária de duplicatas mercantis, se submetessem aos efeitos da recuperação da contratante.

Capital Social e a sua falsa função de garantia para os credores

Por Paulo André M. Pedrosa.

A importância do devido processo legal na garantia dos direitos fundamentais

Neste artigo, exploraremos a importância do devido processo legal na garantia dos direitos

Estabilidade ou garantia de emprego provisória. Dirigente sindical, membro da CIPA ou de associação.

Garantia do Juízo

Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação. Sentença. 

Seguradora terá que pagar seguro obrigatório a pai de vítima

seguro obrigatório, por um acidente com veículo automotor com vítima fatal.

Duplicata aceita e endossada em garantia pignoratícia. Execução pelo endossatário de boa-fé.

Embargos de divergência. Locação. Fiança. Prorrogação. Cláusula de garantia até a efetiva entrega das chaves.

Seguro de obras ou de Responsabilidade Civil. Qual contratar?

Na construção civil, a contratação de seguro é indispensável para enfrentar situações adversas.

É seguro investir na Zona Franca de Manaus?

, depois de mais de cinquenta anos de funcionamento, o modelo ainda é seguro para as empresas que operam na região?

STJ reconhece aplicabilidade do CDC em contrato de seguro empresarial

Não pode ser exigido do consumidor ? no caso, do preposto da empresa ? o conhecimento de termos técnico-jurídicos específicos, ainda mais a diferença entre tipos penais de mesmo gênero (furto simples e furto qualificado), ambos crimes contra o patrimônio

O Procedimento Administrativo Disciplinar e a garantia à duração razoável do processo

O presente artigo discorre sobre o procedimento administrativo disciplinar e a garantia à duração razoável do processo

Consumidor deverá ser indenizado por falha de seguro prestamista

O valor do dano moral foi arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais).

STJ nega pagamento bilionário da Petrobras à Porto Seguro Imóveis

A ação contra a companhia se arrasta há 20 anos na Justiça. A Petrobras estima que teria prejuízo de R$ 7,6 bilhões de reais, caso perdesse

Atraso em pagamento de seguro desobriga indenização por sinistro

Atraso na quitação de parcela suspende a eficácia do contrato de seguro de veículo até a sua

Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, artigo 312. Garantia da ordem pública.

A informatização do processo judicial - Da "Lei do fax" à Lei 11.419/06: Uma breve retrospectiva legislativa

Demócrito Reinaldo Filho, Juiz de Direito da 32ª Vara Cível do Recife.

Pensão por invalidez não integra a partilha na separação judicial

Justiça nega teto da indenização do seguro DPVAT à acidentada

Ficou comprovado através de laudo pericial, que a requerente não sofre de invalidez, sendo inviável, portanto, o pagamento da indenização.

Ação de cobrança. Contrato de seguro. Negativa de pagamento.

Declarações prestadas pelo segurado. Presunção de boa-fé. Necessidade de caracterização da intenção de auferir vantagens.